Apelação Cível nº 06005428520178040001

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação de ID. 175.1/175.3 e HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo ente público fixando o valor da presente execução:

A) Dos honorários de sucumbência em R$ 335.956,56 (trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) - verba alimentar.

Condeno o impugnado nas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo impugnante – diferença entre o valor pleiteado na execução e o correto, tendo em conta o art. 85, §1º e § 3º, II, do CPC.

Em atenção à Resolução n. 303 do CNJ, e após o trânsito em julgado deste decisum, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração da certidão de cálculo e planilha, sem atualização dos valores.

Após intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à certidão supra, no prazo comum de cinco dias.

Não havendo impugnação quanto à certidão da Contadoria, expeça-se a requisição de pagamento.

Pago os valores supracitados pelo ente público, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se. Cumpra-se.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.