Processo nº 0600260-91.2021.8.04.4500
VARA DA COMARCA DE IPIXUNA
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Processo nº 0013848-66.2019.8.27.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Dano Qualificado · Resistência · Desobediência · Desacato · Fato Atípico · Resistência (art. 329) · Desacato (art. 331) · Desobediência (art. 330) · Dano Qualificado
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