Cumprimento de sentença nº 05736318920248040001

Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada apresentou impugnação, alegando, dentre outros pontos, a inexigibilidade da multa fixada em sede de tutela provisória, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação.

Compulsando os autos, verifico que a alegação não merece acolhimento.

Conforme se observa do mov. 13.1, a parte requerida foi devidamente intimada da decisão concessiva da tutela de urgência por meio do portal eletrônico, em conformidade com as normas que regem as intimações processuais eletrônicas. Desse modo, não há falar em ausência de ciência da ordem judicial ou em inexigibilidade da multa pelo fundamento suscitado.

Assim, indefiro a alegação de ausência de intimação pessoal da tutela concedida, mantendo-se, por ora, a exigibilidade da obrigação, sem prejuízo de posterior análise quanto ao valor efetivamente devido.

Noutro giro, tendo em vista a impugnação apresentada pela parte executada quanto ao valor de restituição decorrente da conversão do empréstimo RMC em empréstimo consignado, entendo necessária a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar, com precisão, eventual saldo devido ou valor a ser restituído.

Dessa forma, nomeio como perito o Sr. Cristiano Rocha Campos, telefone: (61) 98208-7901, e-mail: cristiano.Compos963@gmail.com, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, nos termos do art.

Prévia pública (~57% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.