TJAMProcedenteJulgamento: 02/06/2025

Recurso Inominado Cível nº 05331311520238040001

Processo nº 0533131-15.2023.8.04.0001

3ª TURMA RECURSAL

Repetição do Indébito · Práticas Abusivas · Regularidade Formal · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material

Repetição do Indébito Práticas Abusivas Regularidade Formal Indenização por Dano Material Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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