Processo nº 0517941-75.2024.8.04.0001
VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
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Calculado de 395 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 1008567-12.2026.8.11.0001
Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
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