Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 04860763420248040001
Processo nº 0486076-34.2024.8.04.0001
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Vistos.
Considerando que o exequente, devidamente intimado, não impugnou os cálculos apresentados pelo executado (evento n° 40.2), HOMOLOGO-OS.
Em consequência, fixo o quantum debeatur em R$ 77.974,19 (setenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos).
Nos termos da Resolução n. 0303/2019 - CNJ, a fim de complementar as informações necessárias para a elaboração da respectiva ordem de pagamento, determino a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de cálculo.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0486076-34.2024.8.04.0001 · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal · julgado em 16/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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