Procedimento Comum Cível nº 04818594520248040001
Processo nº 0481859-45.2024.8.04.0001
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.