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TJAMImprocedenteJulgamento: 20/03/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 04519188420238040001

Processo nº 0451918-84.2023.8.04.0001

11º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Indenização por Dano Material · Perdas e Danos
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoIndenização por Dano MaterialPerdas e Danos
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.972 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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