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TJAMProcedenteJulgamento: 02/03/2023

Cumprimento de sentença nº 04357934120238040001

Processo nº 0435793-41.2023.8.04.0001

16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Repetição do Indébito · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Assinatura Básica Mensal · Defeito, nulidade ou anulação
Repetição do IndébitoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoAssinatura Básica MensalDefeito, nulidade ou anulação
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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