TJAMProcedenteJulgamento: 15/07/2025

Cumprimento de sentença nº 01931959520258041000

Processo nº 0193195-95.2025.8.04.1000

19ª Vara do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Indenização por Dano Material Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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