Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 01207958320258041000
Processo nº 0120795-83.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento atualizado das diferenças salariais devidas pelo período de 31/12/2023 a 10/01/2024, incluindo os reflexos em 13º salário, 1/3 de férias e em gratificações, limitadas ao pedido inicial.
Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0120795-83.2025.8.04.1000 · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal · julgado em 05/05/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.