Procedimento do Juizado Especial Cível nº 01077767320268041000
Processo nº 0107776-73.2026.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Verifica-se que a ação acima epigrafada foi distribuída de forma vinculada a outro processo que tramita nesta vara, não tendo sido operada a distribuição automática por sorteio.
Vejo que as ações possuem mesmas partes, no entanto causa de pedir e pedidos distintos, logo a suspeita de repetição de ação é verdadeira inconsistência do sistema.
Em homenagem ao princípio do juiz natural (art. 5.º, XXXVII, da CF/1988), não existe razão para a distribuição do feito por dependência a este Juízo.
Isto posto, remetam-se os presentes autos à Distribuição, a fim de que promova a sua distribuição por sorteio e sem vinculação.
À Secretaria para as providências cabíveis.
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Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0107776-73.2026.8.04.1000 · 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL · julgado em 17/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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