Procedimento do Juizado Especial Cível nº 01071340320268041000
Processo nº 0107134-03.2026.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação supra.
Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95.
P.R.I.C.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0107134-03.2026.8.04.1000 · 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL · julgado em 17/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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