Procedimento do Juizado Especial Cível nº 01068578420268041000
Processo nº 0106857-84.2026.8.04.1000
5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com o efeito de extinguir o processo com resolução do mérito.
Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora.
Em caso de recurso, proceda-se mediante impulso oficial.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0106857-84.2026.8.04.1000 · 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL · julgado em 17/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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