TJAMProcedenteJulgamento: 03/11/2024

Cumprimento de sentença nº 01055125420248041000

Processo nº 0105512-54.2024.8.04.1000

9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Interpretação / Revisão de Contrato · Estabelecimentos de Ensino

Repetição do Indébito Indenização por Dano Material Interpretação / Revisão de Contrato Estabelecimentos de Ensino

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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 24.754 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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