Procedimento do Juizado Especial Cível nº 01047220220268041000
Processo nº 0104722-02.2026.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Forte nesses argumentos, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, consoante fundamentação supra.
Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I.C
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0104722-02.2026.8.04.1000 · 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL · julgado em 15/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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