Procedimento do Juizado Especial Cível nº 01039633820268041000
Processo nº 0103963-38.2026.8.04.1000
19ª Vara do Juizado Especial Cível
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ante o exposto, com fundamento no artigo 332 do Código de Processo Civil, julgo a pretensão inicial liminarmente improcedente e, por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0103963-38.2026.8.04.1000 · 19ª Vara do Juizado Especial Cível · julgado em 15/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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