Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00843243420268041000

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE MARIA SOUSA OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para:

a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), referente à marcação de assentos, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação;

b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação.

Com a vigência da nova Lei n° 14.905/24, o dano moral será corrigido monetariamente conforme os índices do IPCA. Quanto aos juros de mora, se a citação tiver ocorrido até 28/08/2024, será aplicado o índice de 1% ao mês até essa data e, posteriormente, passará a vigorar a taxa legal (diferença entre SELIC e o IPCA), conforme disposto no art. 406, §1º. do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica desde já determinado que, transitada em julgado a presente decisão, poderá a parte vencedora promover o cumprimento da sentença nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Havendo pagamento voluntário no prazo legal, expeça-se alvará em favor da parte autora, e, em seguida, certifique-se o adimplemento integral da obrigação, promovendo-se a extinção e o arquivamento do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se.

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