Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00481315420258041000

DECISÃO

O procedimento verificou a legalidade da prisão, com manifestações por recurso audiovisual. Foram assegurados o contraditório, a ampla defesa e a análise de possíveis violações de direitos fundamentais, com registros adequados.

É a síntese do essencial.

Decido.

Verificada a regularidade da prisão, sem vícios formais ou materiais que comprometam sua legalidade, passa-se à análise da necessidade de manutenção da custódia cautelar ou da concessão de liberdade provisória, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal.

A prisão em flagrante, de natureza cautelar e excepcional, deve respeitar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). No caso, estão ausentes os pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP para a prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas. Assim, aplico as medidas cautelares cabíveis nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP);

Comparecimento periódico em juízo, a cada três meses, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, do CPP);

Proibição de frequentar determinados lugares relacionados ao fato delituoso (art. 319, inciso II, do Código de Processo Penal);

Manter o endereço atualizado perante a Justiça (artigo 367 do Código de Processo Penal).

Com relação a medida protetiva de urgência requerida nos autos, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, evidenciados pelos indícios de autoria e materialidade, especialmente pelas declarações da vítima, justificando a concessão da cautelar.

O periculum in mora está configurado, pois a não concessão das medidas pode comprometer a eficácia da tutela jurisdicional, dada a urgência do caso e a necessidade de proteger a vida.

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