TJAMProcedenteJulgamento: 16/04/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00119672720248041000

Processo nº 0011967-27.2024.8.04.1000

14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Cobrança indevida de ligações · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material

Cobrança indevida de ligações Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Cobrança indevida de ligações

50% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 5.885 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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