TJAMProcedenteJulgamento: 24/03/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00016354920258044400

Processo nº 0001635-49.2025.8.04.4400

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE HUMAITÁ

Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Pagamento Indevido · Cláusulas Abusivas

Indenização por Dano Material Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Pagamento Indevido Cláusulas Abusivas

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 348.523 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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