Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00011208420268045400
Processo nº 0001120-84.2026.8.04.5400
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.
Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.
Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores remessa Projudi. Prazo comum e simples para todos de 10 dias.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0001120-84.2026.8.04.5400 · JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU · julgado em 12/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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