TJAMProcedenteJulgamento: 07/01/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00006430620258041000

Processo nº 0000643-06.2025.8.04.1000

3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Nulidade de ato administrativo · Curso de Formação · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Curso de Formação

Nulidade de ato administrativo Curso de Formação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Curso de Formação

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 6.059 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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