Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00004301520268048000
Processo nº 0000430-15.2026.8.04.8000
VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré, NEICIANE APARICIO DEVEZA, ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor do autor, ADEUJANE DOS SANTOS PEREIRA. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC, a incidir a partir da data do inadimplemento (04/04/25), e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (02/04/26).
No tocante aos honorários, custas e despesas processuais, não há condenação ao pagamento, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível, conforme dicção dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
INTIMEM-SE as partes para ciência.
Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE.
Não sendo promovida a execução, ARQUIVE-SE.
CUMPRA-SE.
Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0000430-15.2026.8.04.8000 · VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ · julgado em 30/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.