Alvará Judicial - Lei 6858/80 nº 00000293320268043500

SENTENÇA

Vistos, etc..

I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por FRANCISCO MIKE OLIVEIRA DE LIMA, já qualificado nos autos, para o levantamento de valores deixados em vida pela de cujus MARIA DA CONCEIÇÃO PAULA DE OLIVEIRA, falecida em 31 de dezembro de 2025, conforme certidão de óbito anexada (mov. 1.3).

Com a inicial, juntou os documentos necessários (Procuração, Certidão de Óbito da de cujus, documentos pessoais, etc.). Juntou também o termo de renúncia dos demais herdeiros (mov. 1.5). Afirma que a quantia é de pequeno montante e que o procedimento de inventário seria desproporcional e oneroso.

O processo veio concluso para sentença.

É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O pedido merece ser julgado procedente.

O procedimento de alvará judicial é uma via simplificada que visa facilitar o acesso a valores não recebidos em vida pelos seus titulares, dispensando a necessidade de um inventário ou arrolamento quando se enquadrar nas hipóteses legais, em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processual.

A Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares, estabelece em seus artigos 1º e 2º a possibilidade de levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor reduzido, por meio de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de autorizar o levantamento de valores quando a quantia é módica e a documentação comprova a qualidade de herdeiro ou dependente habilitado perante a Previdência Social.

Prévia pública (~53% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.