Recurso Inominado Cível nº 07647384820258020001
Processo nº 0764738-48.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Assuntos (classificação CNJ)
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Violação dos Princípios Administrativos
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Alagoas · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0764738-48.2025.8.02.0001 · Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió · julgado em 06/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.