Procedimento Comum Cível nº 07618261520248020001

ADV: Ana Mirele de Nazare Araujo (OAB 14967/AL) Processo 0761826-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - - I. Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse. II. Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. III. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença. IV. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas. Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal. V. O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas. P. I. Cumpra-se.

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