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TJALProcedenteJulgamento: 20/01/2026

Recurso Inominado Cível nº 07598243820258020001

Processo nº 0759824-38.2025.8.02.0001

Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Violação dos Princípios Administrativos
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Como os tribunais decidem: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

25% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

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