TJALJulgamento: 06/04/2026
Recurso Inominado Cível
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Violação dos Princípios AdministrativosRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.