Processo nº 0750480-33.2025.8.02.0001
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Processo nº 0765475-51.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
Processo nº 0766756-42.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Processo nº 0703324-15.2026.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
Processo nº 0764202-37.2025.8.02.0001
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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Violação dos Princípios Administrativos
Processo nº 0764506-36.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Processo nº 0753212-84.2025.8.02.0001
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Violação dos Princípios Administrativos · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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