Apelação Cível nº 07277038820248020001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0727703-88.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - midade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença e declarar a inexistência do débito objeto da lide; de ofício, procedo à redistribuição dos ônus sucumbenciais, reconhecendo a sucumbência recíproca, para condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), bem como fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), observadas as bases de cálculo especificadas no voto, ressalvando-se, quanto ao patrono da parte ré, a fixação por apreciação equitativa, em razão do caráter irrisório do proveito econômico, arbitrada em 10 UHR, mantidos, por fim, os benefícios da justiça gratuita concedidos em favor da autora, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ 2 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO SEM COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA ORIGEM DA DÍVIDA; E(II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVOS PREEXISTENTES LEGÍTIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO.04.

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