Procedimento Comum Cível nº 07249318420268020001
Processo nº 0724931-84.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0724931-84.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - (s) formulado(s) na petição inicial para CONDENAR o réu, Município de Maceió, a pagar a parte autora a quantia de R$ 2.113,37 (dois mil, cento e treze reais e trinta e sete centavos), acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida. Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Alagoas · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0724931-84.2026.8.02.0001 · Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital · julgado em 19/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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