Recurso Inominado Cível nº 07171617920228020001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0717161-79.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - de Recurso Inominado nº 0717161-79.2022.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, UNCISAL — UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, HERYSTTAWO AUGUSTTO RAMOS DE FARIAS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para determinar que o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais se dê mediante a expedição de precatório em favor dos advogados credores, na proporção que lhes compete, vedada a expedição de RPVs individualizadas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO GLOBAL. FRACIONAMENTO EM MÚLTIPLAS RPVS EM FAVOR DE ADVOGADOS DISTINTOS. VALOR TOTAL SUPERIOR AO TETO DA RPV. BURLA AO REGIME DO PRECATÓRIO. VEDAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL QUE NÃO AUTORIZA O FRACIONAMENTO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO EM RPV. RESOLUÇÃO Nº 21/2023 DO TJAL INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNCISAL — UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR HERYSTTAWO AUGUSTTO RAMOS DE FARIAS, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE DUAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVS) EM FAVOR DE DISTINTOS ADVOGADOS CREDORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS GLOBALMENTE NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A CONDENAÇÃO, NO VALOR DE R$ 10.746,54, MONTANTE SUPERIOR AO TETO DA RPV VIGENTE NO ESTADO DE ALAGOAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE O FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS GLOBALMENTE ENTRE ADVOGADOS DISTINTOS, COM FINALIDADE DE ENQUADRAMENTO INDIVIDUAL DAS PARCELAS EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, VIOLA O ART.

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