Procedimento Comum Cível nº 07065615720268020001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0706561-57.2026.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - do nº 0706561-57.2026.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Rosicleide Lima de Oliveira, e, como parte recorrida, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-SAÚDE. ACRÉSCIMO DE 50% PARA SERVIDORES COM IDADE SUPERIOR A 50 ANOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 500/2023. IMPLEMENTAÇÃO PELO TJAL MEDIANTE RESOLUÇÃO Nº 07/2024. AUSÊNCIA DE AUTOAPLICABILIDADE IMEDIATA. PRAZO DE RECOMPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTO NO ART. 2º DA PRÓPRIA RESOLUÇÃO CNJ Nº 500/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O AUXÍLIO-SAÚDE, REFERENTES AO PERÍODO DE JUNHO DE 2023 A ABRIL DE 2024, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 500/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A RESOLUÇÃO CNJ Nº 500/2023 É AUTOAPLICÁVEL A PONTO DE GERAR, DESDE A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (24/05/2023), O DIREITO SUBJETIVO AO PAGAMENTO IMEDIATO DO ACRÉSCIMO DE 50% NO AUXÍLIO-SAÚDE, OU SE A PRÓPRIA NORMA INSTITUIDORA CONDICIONOU SUA EFICÁCIA FINANCEIRA À PRÉVIA RECOMPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELOS TRIBUNAIS, A SER REALIZADA ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O ART.

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