Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50000908120268010009
Processo nº 5000090-81.2026.8.01.0009
Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard - JEFAZ
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Acre · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5000090-81.2026.8.01.0009 · Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard - JEFAZ · julgado em 29/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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