Apelação Cível nº 07217827820248010001

ADV: LUÍS GUSTAVO SENA DA SILVA (OAB 6208/AC), ADV: JOSE NETO CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS (OAB 7988/PI) - Processo 0721782-78.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Admissão / Permanência / Despedida - o Acre, em que se pleiteia a sua reintegração ao cargo no quadro especial da SESACRE, com fundamento na Lei Estadual nº 3.779/2021 e no julgamento da ADI nº 1001923-11.2021.8.01.0000 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), que reconhecem o direito de concursados integrarem o quadro especial da SESACRE. A parte autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal em p. 278, sem, contudo, apresentar a justificativa de sua necessidade. Observa-se, entretanto, que o caso em tela trata-se de matéria substancialmente de direito e os fatos podem ser demonstrados por documentos, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal. Diante disso, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015. Intime-se. Cumpra-se.

Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.