TJACImprocedenteJulgamento: 17/12/2020

Cumprimento de sentença nº 07108982920208010001

Processo nº 0710898-29.2020.8.01.0001

3ª Vara Cível de Rio Branco

COVID-19 · Liminar · Interpretação / Revisão de Contrato · Assistência Judiciária Gratuita · Estabelecimentos de Ensino

COVID-19 Liminar Interpretação / Revisão de Contrato Assistência Judiciária Gratuita Estabelecimentos de Ensino

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Como os tribunais decidem: COVID-19

43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 35.309 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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