TJACProcedenteJulgamento: 30/05/2013

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07070369420138010001

Processo nº 0707036-94.2013.8.01.0001

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Causas Supervenientes à Sentença · Defeito, nulidade ou anulação

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Causas Supervenientes à Sentença Defeito, nulidade ou anulação

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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

Calculado de 62.006 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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