TJACProcedenteJulgamento: 28/02/2025

Apelação Cível nº 07054183120248010001

Processo nº 0705418-31.2024.8.01.0001

1ª CÂMARA CÍVEL

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência · Formação Técnica e Profissional

Obrigação de Fazer / Não Fazer Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência Formação Técnica e Profissional

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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