TJACProcedenteJulgamento: 04/07/2022

Cumprimento de sentença nº 07042591120228010070

Processo nº 0704259-11.2022.8.01.0070

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Gratificações Estaduais Específicas · Gratificação de Incentivo · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Pagamento

Gratificações Estaduais Específicas Gratificação de Incentivo Pagamento Atrasado / Correção Monetária Pagamento

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Como os tribunais decidem: Gratificações Estaduais Específicas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 2.335 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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