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TJACProcedenteJulgamento: 21/06/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07039586420228010070

Processo nº 0703958-64.2022.8.01.0070

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Gratificação de Incentivo · Gratificações Estaduais Específicas · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Pagamento
Gratificação de IncentivoGratificações Estaduais EspecíficasPagamento Atrasado / Correção MonetáriaPagamento
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Incentivo

51% procedente3% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 9.982 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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