TJACProcedenteJulgamento: 13/03/2020

Execução Fiscal nº 07026021820208010001

Processo nº 0702602-18.2020.8.01.0001

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Anulação de Débito Fiscal · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Anulação de Débito Fiscal Antecipação de Tutela / Tutela Específica IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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