TJACProcedenteJulgamento: 02/10/2024

Apelação Cível nº 07012761220238010003

Processo nº 0701276-12.2023.8.01.0003

GABINETE DO DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA MAIA

Defeito, nulidade ou anulação · Protesto Indevido de Título · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 39.092 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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