TJACImprocedenteJulgamento: 20/07/2023

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 07011450720238010013

Processo nº 0701145-07.2023.8.01.0013

Vara Cível de Feijó

Assistência Judiciária Gratuita · Registro de nascimento após prazo legal · Retificação de Data de Nascimento

Assistência Judiciária Gratuita Registro de nascimento após prazo legal Retificação de Data de Nascimento

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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