TJACProcedenteJulgamento: 29/01/2014

Procedimento Comum Infância e Juventude nº 07009411420148010001

Processo nº 0700941-14.2014.8.01.0001

2ª Vara da Infância e Juventude

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tratamento da Própria Saúde · Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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