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TJACProcedenteJulgamento: 17/01/2020

Cumprimento de sentença nº 07003989820208010001

Processo nº 0700398-98.2020.8.01.0001

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Assistência Judiciária GratuitaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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