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TJACImprocedenteJulgamento: 13/03/2024

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07003541620248010009

Processo nº 0700354-16.2024.8.01.0009

Vara Civel de Senador Guiomard

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Gratificações Municipais Específicas · Gratificações e Adicionais
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Como os tribunais decidem: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

36% procedente4% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 7.615 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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