TJACProcedenteJulgamento: 08/01/2021

Procedimento Comum Cível nº 07001189320218010001

Processo nº 0700118-93.2021.8.01.0001

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Assistência Judiciária Gratuita · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Assistência Judiciária Gratuita Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 24.626 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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