TJACProcedenteJulgamento: 23/09/2019

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00099385120198010001

Processo nº 0009938-51.2019.8.01.0001

Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco

Violação de domicílio · Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos · Violência Doméstica Contra a Mulher

Violação de domicílio Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Violência Doméstica Contra a Mulher

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Como os tribunais decidem: Violação de domicílio

62% procedente5% parcialmente procedente32% improcedente

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