TJACProcedenteJulgamento: 10/05/2012

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00095646620128010070

Processo nº 0009564-66.2012.8.01.0070

3ª Vara Criminal de Rio Branco

Contravenções Penais · Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência · Prestação de Serviços à Comunidade

Contravenções Penais Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Prestação de Serviços à Comunidade

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Como os tribunais decidem: Contravenções Penais

62% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 2.397 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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